Justiça anula multas de trânsito de condutor que teve a moto clonada

Se as esferas administrativas não têm o bom senso de anular um ato viciado, cabe à Justiça fazê-lo

3ª Turma considera tempestivo recurso protocolizado após as 18h do último dia de prazo

A 3ª Turma do TRT-MG acolheu como tempestivo o recurso recebido pela secretaria da Vara de origem após as 18h do último dia do prazo.

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

TRF nega habeas corpus a ex-dirigente do Mercantil

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

TRF nega apelação criminal para traficantes internacionais de menor

TRF nega habeas corpus a traficante de cocaína

Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência de ISS. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional.

Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso especial não-conhecido.

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

Execução de pena restritiva de direitos é de competência de Foro onde reside o condenado

A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado.

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

Aluno ao regularizar débito com instituição de ensino não pode ser impedido de renovar matrícula

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

Médico é condenado por improbidade administrativa devido a cobrança de exames realizados em hospital

O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia

TRF3 confirma condenação de réu que deduziu despesas falsas de seu imposto de renda

Réu declarou despesas de R$ 12 mil com psicólogo abatendo o valor de seu IR

Aluno de faculdade com avaliação negativa do MEC não pode se candidatar ao FIES

O programa de financiamento estudantil do Ministério da Educação (MEC) destina-se a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que não têm condições de arcar integralmente com os custos de sua formação.

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal